Advogado ambiental

Não necessariamente. O pagamento da multa pode não resolver obrigações de reparação, regularização ou restrições impostas. É preciso identificar cada exigência do procedimento.

Não se deve presumir essa autorização. O protocolo da defesa, por si só, não equivale à liberação da atividade. É necessário verificar a medida vigente e a decisão do órgão competente.

Não. A licença tem objeto, condições e prazo próprios. A atividade precisa respeitar seus limites e as demais obrigações aplicáveis.

Não. O órgão competente pode ser federal, estadual ou municipal, e o procedimento deve ser conferido conforme a autoridade responsável e a legislação aplicável.

Identifique o órgão, a data de recebimento, o imóvel ou a atividade e os documentos existentes. Preserve a notificação completa, incluindo anexos e informações sobre prazos.